Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025902-26.2026.8.16.0000 AI, DA 4ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
LONDRINA
AGRAVANTES: ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO E DAIANE MORAES
SANTOS DO NASCIMENTO
AGRAVADA: VECTRA CONSTRUTORA LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA
NETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA –
FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO
DIREITO E PERIGO DE DANO – JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO PERICIAL –
FATO SUPERVENIENTE NÃO APRECIADO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTA CORTE REVISORA, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE.
1. A análise direta da prova superveniente pelo tribunal implicaria supressão
de instância, pois a matéria ainda não foi submetida à apreciação do juízo de
origem.
2. A inadmissibilidade do recurso não gera prejuízo às partes, uma vez que o
conteúdo da prova superveniente pode ser submetido oportunamente ao juízo
da causa.

Vistos.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON VIEIRA DO
NASCIMENTO E DAIANE MORAES SANTOS DO NASCIMENTO em face da decisão de mov. 144.1,
proferida na “ação de obrigação de fazer para revisão de contrato de compra e venda de imóvel” nº 0076689-
85.2024.8.16.0014, que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais, nos
seguintes termos:
O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento ante a ausência de probabilidade do
direito invocado e perigo de dano.
Em primeiro ponto os autores parecem desconsiderar o período de recesso forense e de suspensão
de todos os prazos entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026, não havendo desídia de
qualquer espécie do perito. Ademais, há uma clara tentativa de pressionar o Juízo tentando imputar
ao perito conduta desidiosa para forçar a concessão de liminar antes das conclusões periciais, o
que frontalmente viola a boa fé.
Soma-se a ausência de elementos concretos da abusividade da cobrança e da completa
impossibilidade de pagamento, não demonstrado por nenhum meio a redução da capacidade
econômica apta a tornar inviável o cumprimento da obrigação sem prejuízo do sustento da família.
Nesses termos, indefiro o pedido de tutela de urgência e determino a intimação do perito para que
no prazo de cinco dias proceda a entrega do laudo, ou no mesmo prazo justifique de forma
fundamentada a impossibilidade. (...)

Em suas razões recursais, os agravantes alegaram, em síntese, que:
a) a decisão agravada foi proferida com fundamento na suposta “ausência de
elementos concretos acerca da abusividade da cobrança”, sem considerar a superveniência do Laudo
Pericial Judicial, o qual constatou irregularidades na cobrança realizada pela construtora;
b) o referido laudo pericial atestou a ocorrência de anatocismo sem previsão
contratual, bem como a cobrança de juros em patamar superior ao pactuado entre as partes, circunstâncias
que evidenciam, em tese, a abusividade dos encargos exigidos;
c) a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária diante do alegado
comprometimento da subsistência familiar, uma vez que a parcela atual, no valor de R$ 2.007,87,
corresponderia a mais de 80% da renda mensal da parte apelante;
d) a manutenção do valor elevado das prestações inviabilizaria o adimplemento das
demais obrigações essenciais da família, configurando situação financeira insustentável;
e) o laudo pericial, apresentado após a prolação da decisão agravada, indicaria,
ainda, a inexistência de mora da parte devedora, à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 28 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade
contratual afasta a caracterização da mora; e
f) a urgência da medida decorreria, portanto, da necessidade de evitar situação de
insolvência e de resguardar o mínimo existencial da parte apelante.
Requereu, ao final, a concessão de tutela de urgência e, no mérito, o provimento do
recurso para i) limitar as parcelas mensais ao valor de R$ 1.522,76; ii) proibir qualquer ato de negativação ou
rescisão contratual enquanto o valor incontroverso for honrado; iii) aplicar o Tema Repetitivo 28 do STJ,
declarando a descaracterização da mora.
É o relatório.

2. Decido
O art. 932, inciso III, do CPC prevê que incumbe ao relator “não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”.
No caso em análise, verifica-se que o recurso é manifestamente inadmissível.
Na origem, foi proposta ação revisional que tem como objeto contrato de compra e
venda de imóvel celebrado entre as partes.
Com fundamento na alegação de cobranças abusivas e na impossibilidade financeira
dos autores para arcar com o pagamento das parcelas avençadas, foi requerida tutela de urgência no curso
do processo (mov. 142.1).
A medida, todavia, foi indeferida pelo Juízo de origem na decisão impugnada de mov.
144.1, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais – probabilidade do direito e perigo de dano.
Isso porque não haveria elementos concretos nos autos capazes de demonstrar as
alegadas abusividades contratuais, bem como a suposta impossibilidade financeira dos autores/agravantes
de manter o adimplemento das parcelas avençadas.
Ainda, o magistrado ressaltou que estava pendente a produção de prova pericial, em
tese apta a corroborar as alegações dos autores, razão pela qual deveriam aguardar a sua conclusão, tendo
sido concedido prazo ao perito para a entrega do trabalho.
A decisão impugnada foi proferida em 26/2/2026. Na sequência, em 4/3/2026, o laudo
pericial foi juntado aos autos (mov. 150.1).
Como bem informado pelos recorrentes, a prova pericial é posterior à decisão
agravada, razão pela qual não poderia ter sido considerada à época pelo Juízo da causa, tratando-se de fato
superveniente.
Assim, não há falar em equívoco ou omissão no julgado, mas, sim, no interesse da
parte recorrente de que a questão seja diretamente apreciada por esta Corte de Justiça, sem aguardar o
prévio exame pelo Juízo de origem, o que não se admite, sob pena de supressão de instância.
Tal circunstância não acarreta prejuízo às partes, porquanto a matéria poderá ser
oportunamente submetida à apreciação judicial, não havendo falar em preclusão.
Inclusive, verifica-se do caderno processual que a questão na mesma data da
interposição deste recurso foi levada a conhecimento da origem, por meio da manifestação de mov. 154.1,
razão pela qual os interessados devem aguardar a análise do Juiz da causa.
3. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, monocraticamente, não conheço
do agravo de instrumento interposto, ante a sua manifesta inadmissibilidade.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
RELATOR